Diário do Governo n.º 2/1967, Série I de 1967-01-03

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar

Define a área de terreno confinante com a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, em Moscavide, que fica sujeita a servidão militar

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público terem os Governos dos Estados de Botswana e do Lesotho informado a Organização Internacional do Trabalho da aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da referida Organização