Diário do Governo n.º 2/1968, Série I de 1968-01-03

Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962, a título de membro exportador

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

Elimina a nota ao artigo 87.10 da pauta mínima de importação vigente em Moçambique, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 2484, de 1 de Junho de 1964

Fixa os direitos da pauta mínima, em função da incorporação de trabalho nacional, a que ficam sujeitos os velocípedes, com ou sem motor, classificados pelas posições 87.09 e 87.10, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial na província ultramarina de Moçambique

Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47911, que altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403

Constitui na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, uma brigada para a erradicação do paludismo para a execução de todos os trabalhos de campanha em curso naquela província

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 20377, que manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a Brigada de Estudos e Construções de Estradas daquela província

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511 - Sumo de frutos e derivados. Definições, classificação e designações comerciais