Diário da República n.º 2/1977, Série I de 1977-01-04

Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro

Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais