Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco do cargo de embaixador de Portugal em Beirute

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo

Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto

Autoriza o provimento dos lugares das carreiras de investigação, quando a prover por professores catedráticos ou associados ou ainda por candidatos habilitados com o doutoramento, desde que os serviços disponham, nas classificações económicas respeitantes a pessoal, de verbas suficientes para cobrir os respectivos encargos

Altera a tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública

Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devido nos termos do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros

Autoriza que seja tornado extensivo aos guardas de museus o uso de sobretudo e de gabardina, como artigos de fardamento

Prorroga o prazo de entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho

Estabelece os preços à produção para a campanha olivícola de 1983-1984