Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco do cargo de embaixador de Portugal em Beirute
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto
Autoriza o provimento dos lugares das carreiras de investigação, quando a prover por professores catedráticos ou associados ou ainda por candidatos habilitados com o doutoramento, desde que os serviços disponham, nas classificações económicas respeitantes a pessoal, de verbas suficientes para cobrir os respectivos encargos
Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devido nos termos do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros
Estabelece os preços à produção para a campanha olivícola de 1983-1984
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno
Presidência da República
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro