Diário da República n.º 2/1986, Série I de 1986-01-03

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Incumbe o Ministro do Plano e da Administração do Território de desenvolver, de imediato, as acções necessárias à realização das obras preconizadas no programa de urgência relativo às situações existentes potenciais causadoras de inundações ou cheias

Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar na parte respeitante ao pessoal de enfermagem

Estabelece a forma de transição para a nova carreira de enfermagem do quadro do pessoal civil da Marinha

Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro

Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Actualiza os valores a atribuir à alimentação e alojamento como base de incidência de contribuições para a Segurança Social

Estabelece os condicionalismos de atribuição do direito à pensão social