Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03

Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP)

Altera o regime do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que instituiu as sociedades de gestão e investimento imobiliário

Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana

Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva

Integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines

Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque