Diário da República n.º 2/1993, Série I-A de 1993-01-04

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica)

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Administração Local entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Torna público que, por nota de 6 de Outubro de 1992, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha, por nota de 29 de Setembro de 1992 e nos termos do artigo 35.º, parágrafo 1.º, informado da designação das autoridades centrais previstas nos artigos 2.º e 24.º, parágrafo 2.º, para os novos Bundesländer