Diário da República n.º 2/1997, Série I-A de 1997-01-03

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias

Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária

Torna público ter a Letónia assinado a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à referida Convenção

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Cuba depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, com uma declaração devidamente especificada

Torna público ter o Governo da Eritreia depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual