Diário da República n.º 2/1998, Série I-A de 1998-01-03

Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)

Supremo Tribunal de Justiça Quando, por aplicação da amnistia, se extingue a acção penal, e apesar de ainda não ter sido deduzida acusação, poderá o ofendido requerer o prosseguimento da acção penal para apreciação do pedido cível, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho