Diário da República n.º 2/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-01-03

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023