Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis»

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027