Abre um crédito especial de 18010000$00, para refôrço de dotações inscritas no capítulo 1.º do orçamento de despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924
Cede, para o exercício do culto público catolico, à Irmandade das Almas, da vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, o edifício da igreja da extinta Ordem Terceira de S. Francisco, bem como todos os objectos do culto que pertenceram à antiga igreja da Madalena, da mesma vila e concelho
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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