Diário do Govêrno n.º 20/1934, Série I de 1934-01-24

Declaração de se dever considerar nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 23471, publicado pela Presidência do Conselho, que nomeia o Sub-Secretário de Estado das Colónias

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Asseiceira o terreno destinado à construção de um edifício escolar no lugar de Santa Cita, da mesma freguesia

Modifica o decreto-lei n.º 22716, que regula a liquidação e cobrança do imposto de camionagem pela exploração de carreiras para transporte de passageiros e mercadorias

Declaração de ter sido por despacho ministerial autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Substitue o decreto n.º 22718, que regulamentou os transportes em automóveis pesados

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 23444, que permite a importação temporária, ùnicamente pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, das mercadorias coloniais portuguesas destinadas à 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará na cidade do Pôrto, e que regula a sua importação

Adiciona à portaria n.º 7726, que aprova as instruções sôbre a composição e uso de uniformes dos funcionários dos quadros administrativos coloniais, as palavras «Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias»