Diário do Govêrno n.º 20/1935, Série I de 1935-01-25

Fixa, em relação ao ano económico de 1933-1934, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Anula a portaria n.º 2225 do encarregado do govêrno geral do Estado da Índia, inserta no Boletim Oficial n.º 102, de 21 de Dezembro de 1934

Regula as correições judiciais nas colónias

Rejeita o diploma legislativo n.º 675 da colónia de Angola, publicado no Boletim Oficial n.º 47, de 24 de Novembro de 1934

Torna extensivo aos alunos do Instituto Superior de Comércio do Porto o disposto no artigo 154.º e seus parágrafos do decreto n.º 20440, que aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras