Diário do Govêrno n.º 20/1938, Série I de 1938-01-25

Estabelece normas de licenciamento das instalações de tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos que permitam a fiscalização das condições de segurança da sua montagem

Promulga o regulamento de segurança das instalações de tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos