Diário do Govêrno n.º 20/1939, Série I de 1939-01-24

Ratifica os decretos-leis n.os 29261, 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294

Declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do S. Simão de Azeitão, do concelho de Setúbal

Cede à Junta de Freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, o terreno e as ruínas da antiga capela de S. Sebastião, da mesma freguesia, para ali construir o edifício da sua sede e instalar o pôsto do registo civil

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Lamego