Diário do Govêrno n.º 20/1942, Série I de 1942-01-24

Rectificações ao decreto n.º 31715, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1942

Rectificação ao orçamento da despesa para o ano económico de 1942 do Conselho do Império Colonial, aprovado pela portaria n.º 9948

Permite ao Ministro tornar a prática de actos de comércio dependente da inscrição prévia de quem os pretenda praticar nos organismos que forem designados e quando tal inscrição não fôr já exigida por lei especial