Diário do Governo n.º 20/1950, Série I de 1950-01-28

Determina que, a partir de 15 de Fevereiro próximo, nos Tribunais do Trabalho de Beja e de Vila Real o 1.º adjunto do tribunal colectivo seja, respectivamente, o juiz do Tribunal do Trabalho de Faro e o de Viseu, intervindo nele, como 2.º adjunto, o substituto do presidente do tribunal

Inscreve uma quantia no artigo 131.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Guerra para pagamento de todas as despesas do 1.º trimestre de 1950 do Depósito Militar Colonial, e insere disposições relativas a despesas e a pessoal do mesmo Depósito

Sujeita as lãs churras, a partir de 15 de Fevereiro do corrente ano, ao pagamento de uma taxa igual a 20 por cento do valor da sua exportação

Aumenta com um condutor de grua automóvel os mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério

Torna extensiva a todas as colónias a disposição do § 3.º do artigo 14.º do Decreto n.º 36451, que promulga a organização dos serviços do Hospital-Colónia Rovisco Pais