Diário do Governo n.º 20/1958, Série I de 1958-02-01

Fixa em 393210000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir no decurso do ano de 1958, nos termos do Decreto-Lei n.º 38415

Promulga o Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a dotar uma rubrica do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província