Reforça e manda inscrever várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para 1965
Autoriza o preenchimento do lugar de chefe dos serviços clínicos da Colónia Agrícola do Lorvão e mantém em exercício os dois membros da anterior comissão instaladora que têm exercido, até ao presente, a direcção médica do mesmo estabelecimento, aos quais será mantida a gratificação que actualmente auferem
Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional