Diário do Governo n.º 20/1976, Série I de 1976-01-24

Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE)

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe

Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe