Diário da República n.º 20/1979, Série I de 1979-01-24

Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro

Esclarece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/78, de 27 de Setembro (Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L.)

Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º 152/78, seja contado a partir do dia 12 de Dezembro de 1978 (Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.)

Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade João Maria Vilarinho, Sucessores, Lda., e exonera o gestor por parte do Estado

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/78, de 27 de Setembro (Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L.)

Autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença