Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na ilha do Pico

Concedo o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural

Nomeia os membros da comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas

Determina o início da execução dos acordos aprovados na Comissão Paritária Mista entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

Fixa até 28 de Fevereiro de 1983 o prazo para a conclusão do processo de adaptação dos estatutos das regiões de turismo

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 77/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo

Aprova a tabela de equivalência para a recuperação de pensões degradadas, respeitante ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Cria uma linha de crédito bonificado para investimento no ensino particular

Permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal

Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos aeroportos nacionais

Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal

Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas

Estabelece o regime de emprego protegido

Altera vários artigos da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro (aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica Hospitalar)

Altera a redacção do artigo 4.º do decreto que fixa a renda a pagar à Junta de Freguesia de Salvada pela utilização da propriedade denominada «Baldio da Salvada»

Altera o Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

Institui os prémios anuais da Academia Nacional de Belas-Artes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Defere o estatuto de agente transitário

Estabelece normas relativas ao provimento dos lugares de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção de Navegação Aérea do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública