Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24

Autoriza o Banco de Portugal a abrir à Região Autónoma da Madeira uma conta sem juro até à importância equivalente a 10% do montante das receitas correntes da mesma Região cobradas no ano anterior. Revoga os Decretos-Leis n.os 513-E1/79 e 381/83, respectivamente de 27 de Dezembro e 12 de Outubro

Altera o regime fiscal dos tabacos

Esclarece dúvidas acerca do correcto entendimento a dar ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro, que concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes

Considera de 1.ª categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que praticarem preços iguais ou superiores aos constantes da presente portaria

Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 656/81, de 1 de Agosto, que estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines