Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24

Cria no quadro do Departamento Central de Planeamento 1 lugar de assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Aplica a carreira de enfermagem criada pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, ao pessoal de enfermagem do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71, de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 138247 contos

Fixa as regras para a execução do regime cautelar