Diário da República n.º 20/1987, Série I de 1987-01-24

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 64451 contos

Actualiza os valores de diversas prestações dos regimes de segurança social e de protecção da função pública

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 20917 contos

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio da Palmeira de Cima, freguesia do Caniçal