Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24

Cria a medalha de mérito das comunidades portuguesas

Cria a Zona de Caça Nacional da Lombada, no Município de Bragança

Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos

Altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima

Aprova o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho