Diário da República n.º 20/1994, Série I-A de 1994-01-25

Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões

Torna público ter a Turquia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia

Torna público ter a Polónia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local

Torna público ter a Albânia, a 24 de Maio, a República Checa, a 18 de Junho, a Geórgia, a 22 de Junho, e a Bósnia-Herzegovina, a 16 de Julho, aceitado a Convenção e as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção e do Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia aceite as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Cria zonas vitivinícolas na Região Autónoma dos Açores

Altera o Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de Maio [aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA)]

Exclui os incentivos à aquisição de material de transporte dos sistemas de incentivos financeiros

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994