Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
Introduz alterações ao regime de avaliação dos alunos do ensino secundário que frequentam os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças e da Administração Pública