Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento

Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008