Diário da República n.º 20/2023, Série I de 2023-01-27

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023