Diário do Govêrno n.º 200/1913, Série I de 1913-08-27

Decreto de 25 de Agosto: Concedendo a exoneração a diferentes vogais da Junta de Paróquia da freguesia de Santa Justa, de Lisboa, e da Comissão Paroquial da freguesia de Cadouço

Decreto de 25 de Agosto: Autorizando várias câmaras municipais do distrito de Vila Rial a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuições directas do Estado para a sua gerência de 1914

Decreto n.º 95, aprovando o novo quadro dos professores de instrução primária da Casa Pia de Évora

Decreto n.º 96, modificando o artigo 74.º do decreto de 29 de Novembro de 1901, que organizou as secretarias das Presidências das Relações e das Procuradorias Régias

Decreto n.º 97, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para o serviço de requisições militares anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 98, alterando a distribuìção dos vencimentos de categoria e de exercício do cargo de secretário geral do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe

Decreto n.º 99, elevando o vencimento dos escrivães de direito da comarca de Sotavento, da província de Cabo-Verde

Decreto n.º 100, mandando executar na província de Moçambique o acôrdo provisório sôbre permutação de fundos e encomendas postais, entre a mesma província e a Ilha Maurícia, celebrado em 20 de Novembro de 1912

Decreto n.º 101, mandando pôr definitivamente em execução na província de Macau o acôrdo sôbre permutação directa de encomendas postais, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913

Decreto n.º 102, mandando executar na província de Macau o acôrdo postal sôbre franquias de correspondências, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913