Diário do Govêrno n.º 200/1915, Série I de 1915-10-02

Lei n.º 468, regulando o provimento das vagas resultantes da aplicação da lei de separação de funcionários do serviço do Estado

Portaria n.º 491, mandando que o dia 4 de Outubro de 1915 seja considerado feriado nos tribunais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos, para todos os efeitos, incluindo o de pagamento e protesto de letras

Decreto n.º 1927, aprovando o regulamento da lei n.º 449, que criou quadros privativos de professores das escolas primárias e infantis nas cidades de Lisboa e Pôrto.
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 1928, designando os liceus em que deve ser ministrado o ensino dos cursos complementares de letras e de sciências e o da língua alemã

Decreto n.º 1929, estabelecendo a ordem de preferência para a matrícula nos Liceus de Lisboa e Pôrto

Rectificações à nota da distribuìção de subsídios para construções escolares, publicada no Diário n.º 100