Diário do Govêrno n.º 200/1933, Série I de 1933-09-04

Autoriza o Ministro da Guerra a fixar as importâncias a abonar aos estabelecimentos produtores do seu Ministério para custeio dos fornecimentos e dos trabalhos já executados, e dos que haja a efectuar no presente ano económico, para os diversos organismos dependentes do Ministério da Guerra, bem como para completo pagamento dos encargos de laboração dos mesmos estabelecimentos até 31 de Dezembro de 1933

Regula a protecção no Império Colonial Português aos géneros de produção colonial portuguesa