Diário do Govêrno n.º 200/1935, Série I de 1935-08-29

Rectificações ao regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 25660

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de Artur Pinto da Costa, tesoureiro da Fazenda Pública

Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário

Autoriza a utilização de parte do complemento da verba destinada à continuação da construção do aviso Infante D. Henrique

Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que continue em vigor no próximo ano escolar o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 24369 (redução a nove turmas a freqüência do Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra)

Declaração de ter sido, por parecer da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, autorizada a adopção das caixas das dimensões 0m,87 x 0m,40 x 0m,22 na exportação das uvas da casta Periquita, exclusivamente