Diário do Govêrno n.º 200/1936, Série I de 1936-08-26

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alpiarça

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Piedade, da vila do Rabaçal, concelho de Penela

Autoriza o Ministério a elaborar os contratos necessários para a execução da obra de construção de um hangar para aviões em Sintra

Modifica o decreto-lei n.º 24539 para o efeito de elevar a 100$00 o rendimento colectável dos prédios a partir do qual é obrigatório dentro da área da vila de Mirandela onde se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar a respectiva canalização

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas de propaganda emitidas pela comissão de iniciativa da Figueira da Foz

Reforça a dotação consignada a impressos do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa