Autoriza a Junta de Freguesia de S. Lourenço de Selho, concelho de Guimarãis, a transferir para o benefício paroquial daquela freguesia uma propriedade que lhe foi doada
Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a trocar um terreno que lhe pertence por um prédio urbano pertencente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder gratuitamente à Casa dos Pescadores daquela cidade uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício para instalação de vários serviços da mesma Casa
Abre um crédito para refôrço do subsídio ao Cofre dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça destinado à satisfação dos encargos das integrações aos conservadores do registo civil previstas nos artigos 35.º a 40.º do decreto-lei n.º 30615
Aumenta de quarenta soldados cada um os efectivos dos batalhões n.os 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros III e IV anexos ao decreto n.º 19428
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância proveniente de transportes em dívida pela Secretaria Geral do Ministério e pela Direcção Geral da Saúde Escolar a diversas companhias de caminhos de ferro