Determina que, para os efeitos do disposto no artigo 76.º do decreto n.º 16731, o contingente, quanto à classe médica, seja formado pela soma das taxas correspondentes a todas as modalidades constantes da tabela das profissões liberais anexa ao referido decreto, com as alterações resultantes da legislação complementar
Abre um crédito para pagamento dos vencimentos, no corrente ano económico, do delegado da Agência Geral das Colónias junto do Secretariado da Propaganda Nacional
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
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