Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral
Inclue as categorias de «Director do Observatório Meteorológico da Beira», da colónia de Moçambique, e de «Mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Benguela», da colónia de Angola, respectivamente, nas classes VI e XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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