Diário do Govêrno n.º 200/1945, Série I de 1945-09-07

Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções

Abre um crédito destinado a salários de pessoal dos Palácios Nacionais e outras propriedades ou bens do Estado

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 144.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério