Diário do Governo n.º 200/1952, Série I de 1952-09-09

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação do edifício da Capitania do Porto de Faro (2.ª fase)

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1048.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

Introduz alterações no Decreto n.º 38231, que promulga o Regulamento dos Institutos Comerciais

Proíbe a caça à perdiz nos concelhos de Matosinhos, Mesão Frio e Oliveira de Azeméis durante toda a próxima época venatória