Diário do Governo n.º 200/1954, Série I de 1954-09-09

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 191, de 30 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno, situadas na freguesia e concelho de Vila do Porto, necessárias ao prolongamento de uma pista do Aeroporto de Santa Maria

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador do Gabinete de Identificação, contratado, dos serviços de agricultura da província ultramarina de Moçambique

Facilita aos grémios da lavoura, às cooperativas agrícolas e aos produtores não só o benefício da assistência financeira do Estado, mas ainda a prestação de correspondente garantia - Reconhece, em certa circunstância, como melhoramento de interesse económico e social a aquisição feita pelo comproprietário de prédio rústico de todas as partes que nele tenham os restantes consortes