Diário do Governo n.º 200/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-28

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação dos actos obrigatórios da União Postal Universal, concluídos em 14 de Novembro de 1969