Diário da República n.º 200/1977, Série I de 1977-08-30

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

Torna público o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Irão sobre a Abolição de Vistos em Passaportes

Constitui a Comissão de Combate ao Alcoolismo e fixa a sua competência

Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada