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Diário da República n.º 200/1977, Série I de 1977-08-30
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Diário da República n.º 200/1977, Série I de 1977-08-30
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5 de 5 resultados
Decreto-Lei n.º 354/77
Revoga disposições do
Decreto-Lei n.º 618/76
, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução
Emitente:
Ministério da Justiça
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Aviso
Torna público o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Irão sobre a Abolição de Vistos em Passaportes
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Despacho Normativo n.º 176/77
Constitui a Comissão de Combate ao Alcoolismo e fixa a sua competência
Emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 548/77
Revoga a
Portaria n.º 726/76
, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada
Emitente:
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
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Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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