Diário da República n.º 200/1981, Série I de 1981-09-01

Promove por distinção ao posto de vice-almirante o capitão-de-mar-e-guerra da reserva da Armada Avelino Teixeira da Mota

Cria e entram em funcionamento no ano escolar de 1981-1982 jardins-de-infância em diversas localidades

Determina que seja aplicado ao pessoal dos serviços de informática da administração local o Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio (uniformiza as estruturas das carreiras de informática), com as adaptações constantes da presente portaria

Revê os diplomas reguladores das contas especiais instituídas em benefício de emigrantes portugueses, nomeadamente no sistema de poupança-crédito

Constitui a comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Estabelece medidas destinadas a incrementar a pesquisa de petróleo em Portugal

Procede ao ajustamento do regime fiscal do imposto do selo

Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1981

Equipara o cargo de director de planeamento a subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor B

Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção de Seguros

Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas

Revoga a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho [define um regime especial para determinação dos preços de venda do coque metalúrgico (CAE 3710.1.0) da Siderurgia Nacional. E. P.]

Autoriza o exercício da actividade de transportes marítimos mediante despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «5.º Centenário da Subida ao Trono de D. João II»

Aprova o modelo de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos e para o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida