Diário da República n.º 200/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-01

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/79, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.

Fixa em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos

Prorroga os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (Sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)

Nomeia para membros do conselho de gestão da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o Dr. Aníbal Martins Cardoso e o engenheiro José António de Carvalho Escarameia

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (Empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.)

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies

Aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma

Altera a redacção do artigo 18.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 86/77, de 16 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia)