Diário da República n.º 200/1983, Série I de 1983-08-31

Declara em situação económica difícil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Delegação Nacional Portuguesa do Conselho Superior de Planeamento Civil de Emergência (SCEPC) da NATO

Altera os n.os 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (regula as condições de ingresso dos oficiais da reserva naval na classe do serviço especial)

Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 198/80, de 24 de Abril

Torna público ter o embaixador da Grécia na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Ratificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Uruguai depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI). Revoga as Portarias n.os 954/81, de 6 de Novembro, e 135/83, de 4 de Fevereiro

Alarga a área da Região de Turismo do Centro, incluindo os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova