Diário da República n.º 200/1988, Série I de 1988-08-30

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter sido concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987 o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália

Cria o curso de cuidados de saúde a bordo no âmbito dos cursos especiais previstos no artigo 27.º do Regulamento da Escola Naútica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988