Diário da República n.º 200/1997, Série I-A de 1997-08-30

Altera o Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)

Aprova, para ratificação, as alterações dos artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) e os artigos 6, 14, 15 e 22 do respectivo Acordo de Exploração

Aprova o Protocolo Adicional n.º 4 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Relativo ao Estudo Geofísico do Vulcão da Ilha do Fogo em Cabo Verde, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Suspende, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, a liquidação e a cobrança dos montantes de imposto devidos em 1997, nos termos do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que consagrou um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo diploma

Cria o Gabinete de Avaliação Educacional

Revê a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente