Diário da República n.º 200/2012, Série I de 2012-10-16

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio

Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos

Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços